A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 68/2024, regulamentando a reforma tributária no Brasil com a criação do IBS e CBS, alíquotas reduzidas para itens da cesta básica, e isenções para produtos essenciais.

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 10 de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária no Brasil. Com 336 votos a favor e 148 contrários, o texto-base foi aprovado. O projeto é um dos principais passos para a implementação das mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso em 2023.

Principais Mudanças e Impactos

O PLP 68/2024 regulamenta a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) [federal] e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) [estadual e municipal], que substituirão vários tributos atuais. A CBS unificará o IPI, PIS e Cofins, enquanto o IBS substituirá o ICMS e ISS, criando um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA).

Destaques e Inclusões na Cesta Básica

O relator do projeto, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), inicialmente não incluiu carnes na cesta básica, mantendo a proteína animal com uma alíquota reduzida de 40%. No entanto, um destaque aprovado incluiu carnes, queijos, peixes e sal na alíquota zero. A inclusão desses itens foi debatida devido ao impacto potencial na alíquota geral do IVA.

O parecer final também expandiu a lista de itens da cesta básica para 18 itens, incluindo aveias, farinhas e óleo de milho. Produtos como pão de forma, sucos naturais e extrato de tomate terão 60% de isenção, com 40% de taxação.

Itens Incluídos na Cesta Básica com Alíquota Zero:

– Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, além de produtos de origem animal.

– Peixes e carnes de peixes.

– Queijos variados como mozarela, minas, prato, coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino.

– Sal de mesa e sal desnaturado.

Votação:

– Aprovado por 477 votos a favor, 3 contrários e 2 abstenções.

Detalhes Adicionais:

– O governo, apesar de inicialmente contrário, orientou voto favorável.

– O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também votou a favor.

Outros Itens e Mudanças:

– A lista de itens da cesta básica foi expandida para 18 itens, incluindo aveias, farinhas e óleo de milho.

– Produtos como pão de forma, sucos naturais e extrato de tomate foram incluídos na cesta básica com 60% de isenção.

– Mecanismo de “gatilho” foi adicionado para evitar que a alíquota geral do IVA ultrapasse 26,5%.

Itens com Alíquota Zero Fora da Cesta Básica:

– Absorventes e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.

– Produtos hortícolas, frutas e ovos.

– Automóveis para pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.

– Automóveis para motoristas profissionais de táxi.

– Serviços prestados por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação sem fins lucrativos.

– Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Reforma Tributária:

– Unificação de cinco impostos no IVA dual: CBS (federal) e IBS (estadual e municipal).

– CBS unifica IPI, PIS e Cofins; IBS unifica ICMS e ISS.

– Inclusão de imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde e IPI sobre produtos da Zona Franca de Manaus.

 Benefícios Adicionais:

– Aumento de cashback do imposto federal (CBS) de 50% para 100% para famílias mais pobres nas contas de água, luz, gás natural e esgoto.

– Redução de impostos sobre medicamentos, com 383 remédios isentos e outros com imposto reduzido em 40%.

Gatilho para Controle da Alíquota

Um mecanismo foi incluído no texto para evitar que a alíquota geral do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse 26,5%, percentual estimado pelo Ministério da Fazenda. Esse gatilho permitirá ao governo ajustar a alíquota conforme necessário, com o objetivo de eventualmente reduzi-la após um período de testes.

Próximos Passos

Após a aprovação dos destaques, o texto seguirá para o Senado, onde terá menos de um mês para ser votado. Se houver alterações, o projeto retornará à Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção presidencial. Um segundo projeto, que trata do comitê gestor da reforma, deverá ser votado pela Câmara a partir de agosto.