Brendan Carr, da FCC, acusou a ANATEL e o governo brasileiro de ações ilegais contra Starlink e X, alertando para impacto nas relações EUA-Brasil.
Brendan Carr, comissário da FCC, acusou a ANATEL e o governo brasileiro de realizar “ações ilegais” contra as empresas americanas Starlink e X, a mando do ministro Alexandre de Moraes. Carr criticou o congelamento de ativos da Starlink no Brasil e a censura de conteúdos na plataforma X, argumentando que essas ações violam as leis brasileiras e os princípios de liberdade de expressão. Ele advertiu que tais medidas podem prejudicar as relações comerciais e a estabilidade regulatória entre os dois países.
Brendan Carr, comissário da Comissão Federal de Comunicações (FCC). | Foto: Reprodução.
Uma nova crise diplomática e comercial surgiu entre os Estados Unidos e o Brasil. Brendan Carr, comissário da Comissão Federal de Comunicações (FCC) dos Estados Unidos, enviou uma carta nesta quinta-feira (5), criticando duramente a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e o governo brasileiro. Carr acusou a ANATEL, sob a liderança de Carlos Manuel Baigorri, de promover “ações ilegais e arbitrárias” contra empresas americanas, como a Starlink e a plataforma X, sob influência do governo Lula e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Carr ressaltou que a relação entre a FCC e a ANATEL sempre foi baseada em “reciprocidade, respeito pelo Estado de Direito” e independência das agências reguladoras. No entanto, ele destacou que as recentes ações da ANATEL ameaçam essa parceria. “Empresários estão agora seriamente questionando se o Brasil está no caminho para se tornar um ambiente ininvestível“, afirmou o comissário, referindo-se às sanções aplicadas contra a Starlink e à censura de conteúdos na plataforma X.
A medida mais criticada por Carr é o congelamento dos ativos da Starlink no Brasil, uma decisão tomada com base em um pedido de Alexandre de Moraes, mesmo sem a empresa ter cometido qualquer infração. “Mesmo que a Starlink seja uma empresa separada com acionistas diferentes, seus ativos estão sendo congelados em uma ação que viola as próprias leis do Brasil“, afirmou Carr. Segundo ele, essas ações também violam acordos firmados entre a FCC e a ANATEL.
Além disso, Carr enfatizou que as recentes decisões de Moraes “falharam em respeitar os princípios universais de transparência, devido processo e liberdade de expressão“. Ele citou a imprensa americana, incluindo o ‘Washington Post’, que descreveu as ações do ministro como uma “ofensiva autoritária” que está minando a liberdade de expressão no Brasil.
A FCC, agência responsável pela regulação das telecomunicações nos Estados Unidos, possui poderes significativos para garantir a segurança e a estabilidade do setor. Se as questões levantadas por Carr não forem resolvidas, a FCC poderia restringir a atuação de empresas brasileiras no mercado americano ou revisar acordos de cooperação com a ANATEL, impactando diretamente o fluxo de investimentos entre os dois países. Além disso, medidas mais amplas poderiam ser discutidas em parceria com outros setores do governo dos EUA, caso a estabilidade regulatória e a liberdade de expressão continuem em risco no Brasil.
Essa crise entre as duas nações levanta questões sobre a integridade das relações comerciais e diplomáticas, além de trazer à tona debates sobre a liberdade de expressão e a interferência governamental em empresas privadas. A situação exige uma resposta cuidadosa e equilibrada para evitar maiores danos às relações bilaterais e ao ambiente de negócios em ambos os países.
A acusação de Brendan Carr contra o governo brasileiro e a ANATEL marca um ponto crítico nas relações entre os Estados Unidos e o Brasil. À medida que as tensões aumentam, as implicações para a cooperação internacional e o ambiente de negócios tornam-se cada vez mais significativas. Em um vislumbre vindouro – prevejo: Crise a vista!
Carta da FCC endereçada a Anatel (clique para ampliar)
Íntegra da Carta da FCC endereçada a Anatel
COMISSÃO FEDERAL DE COMUNICAÇÕES
WASHINGTON, DC 20554
Brendan Carr
Comissário
5 de setembro de 2024
Carlos Manuel Baigorri
Presidente, Conselho Diretor
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
SAUS Qd 6 – Bloco H – 10º andar – Asa Sul
CEP 70.070-940 – Brasília/DF, Brasil
Prezado Presidente da ANATEL, Baigorri,
A FCC e a ANATEL, as principais agências reguladoras de comunicações nos EUA e no Brasil, têm mantido uma relação de longa data – construída com base na reciprocidade, respeito ao Estado de Direito e nosso status comum como agências independentes estabelecidas por lei para operar sem influência indevida dos ramos políticos partidários de nossos governos. Os setores que regulamos em nossos respectivos países têm a ganhar com a continuidade de uma parceria baseada na adesão a esses princípios fundamentais.
De fato, você assinou recentemente um Memorando de Entendimento com a presidente da FCC, que formalizou ainda mais a relação entre a FCC e a ANATEL. No entanto, sinto-me compelido a abordar com você hoje o conjunto de ações políticas aparentemente ilegais e partidárias que sua agência tem realizado contra empresas com vínculos nos EUA, incluindo sua própria ameaça de revogar as licenças e autorizações da Starlink para operar no Brasil.² Essas ações punitivas – apoiadas publicamente pelo governo Lula – já estão reverberando amplamente e abalando a confiança na estabilidade e previsibilidade dos mercados regulados do Brasil. De fato, líderes empresariais dos EUA estão agora abertamente questionando se o Brasil está se tornando um mercado inviável para investimentos.³
Sob sua liderança, a ANATEL está agora aplicando ativamente uma decisão amplamente criticada do ministro Alexandre de Moraes para censurar a plataforma de mídia social X, que, segundo autoridades governamentais do Brasil, viola a própria Constituição do país e as proibições legais contra a censura governamental. Para piorar a situação, o ministro Alexandre de Moraes escolheu aplicar sua decisão congelando os ativos da Starlink – mesmo que a Starlink seja uma empresa separada, com acionistas diferentes, que não violou nenhuma lei.
Em tudo isso, o ministro Alexandre de Moraes não respeitou os princípios universais e básicos de transparência, notificação adequada e devido processo legal. De fato, foi revelado que o ministro de Moraes tem enviado ordens secretas às empresas de mídia social para censurar postagens políticas de membros eleitos do Congresso Nacional do Brasil. “Se isso parece autoritário, é”, escreveu o Washington Post esta semana sobre a campanha de remoção de conteúdo do ministro de Moraes.⁴ O jornal continuou afirmando que as recentes ações do Brasil ocorrem “a um custo substancial para a liberdade de expressão — com mandados de remoção e até ordens de prisão muitas vezes emitidos sob sigilo e com pouca fundamentação para sustentá-los”. “Os brasileiros não deveriam ter que tolerar o governo suprimindo pontos de vista políticos”, concluiu o Washington Post.
Embora as ações do ministro de Moraes reflitam repressões à liberdade de expressão que estão ocorrendo em todo o mundo, não estou escrevendo a você hoje com base em uma preocupação generalizada sobre a liberdade de expressão — embora eu acredite firmemente que reguladores de comunicações, como nós, devam se opor a essa tendência em direção à censura. Tampouco estou argumentando que essas ações do governo brasileiro violam de alguma forma as leis dos EUA sobre liberdade de expressão. Como país soberano, o Brasil tem suas próprias leis e precedentes. No entanto, de acordo com autoridades e especialistas jurídicos brasileiros, o Brasil agora está violando suas próprias leis por meio de ações arbitrárias e caprichosas contra o X e a Starlink.
De fato, a decisão do ministro de Moraes colide diretamente com a própria Constituição do Brasil, que proíbe expressamente “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”, bem como outras disposições da legislação brasileira que garantem a liberdade de expressão.⁵ As ações graves e aparentemente ilegais contra o X e a Starlink são incompatíveis com os princípios de reciprocidade, Estado de Direito e independência que têm servido como base para o relacionamento entre a FCC e a ANATEL e para o investimento estrangeiro recíproco.
Portanto, solicito uma reunião com você para abordar e resolver essas questões. Se preferir, eu posso ir ao Brasil para discutir pessoalmente.
Atenciosamente,
Brendan Carr
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¹ Comunicado de Imprensa da FCC, *FCC Assina Parcerias com Contrapartes do Brasil e da Romênia* (26 de setembro de 2022), [https://docs.fcc.gov/public/attachments/DOC-387586A1.pdf](https://docs.fcc.gov/public/attachments/DOC-387586A1.pdf).
² Andréia Sadi, *Starlink Pode Perder Autorização para Prestar Serviço no Brasil, Diz Presidente da ANATEL* (2 de setembro de 2024), [https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/noticia/2024/09/02/starlink-pode-perder-autorizacao-para-prestar-servico-no-brasil-diz-presidente-da-anatel.ghtml](https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/noticia/2024/09/02/starlink-pode-perder-autorizacao-para-prestar-servico-no-brasil-diz-presidente-da-anatel.ghtml).
³ Roberta Ribeiro, *Suspensão do X e Congelamento das Contas da Starlink Minam a Segurança Jurídica e Desestimulam Investimentos no Brasil* (4 de setembro de 2024), *”depois que o X já havia sido bloqueado no Brasil, o investidor americano Bill Ackman se manifestou… afirmando que ‘o fechamento ilegal do X e o congelamento das contas da Starlink estão rapidamente colocando o Brasil no caminho de se tornar um mercado inviável”),* [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/x-suspension-and-starlink-account-freeze-undermine-legal-certainty-and-deter-investment-in-brazil/](https://www.gazetadopovo.com.br/republica/x-suspension-and-starlink-account-freeze-undermine-legal-certainty-and-deter-investment-in-brazil/).
⁴ *Editorial Board, Washington Post*, *In This Free Speech Fight, Musk’s X has Marked the Right Position* (4 de setembro de 2024), [https://www.washingtonpost.com/opinions/2024/09/04/elon-musk-x-brazil-judge-speech/](https://www.washingtonpost.com/opinions/2024/09/04/elon-musk-x-brazil-judge-speech/).
⁵ CONSTITUIÇÃO FEDERAL [C.F.] [CONSTITUIÇÃO] art. 5, § IX, art. 220, § 2º (Brasil); Lei No. 12.965, de 23 de Abril de 2014, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO [D.O.U.] de 24.4.2014, art. 3, § I (Brasil).
