O Congresso dos Estados Unidos concedeu um prazo de dez dias úteis para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes responda a questionamentos sobre possíveis violações de direitos humanos no Brasil.
A intimação, enviada pelo congressista Christopher H. Smith, presidente da Subcomissão de Saúde Global, Direitos Humanos Globais e Organizações Internacionais, busca esclarecimentos sobre censura, restrições à mídia, perseguições a parlamentares e violações de devido processo legal, incluindo ações contra indivíduos ou empresas fora da jurisdição brasileira, especialmente nos EUA.
Smith, o congressista mais antigo dos Estados Unidos, conhecido por suas iniciativas contra violações de direitos humanos, ressalta a importância das respostas após uma audiência pública em 7 de maio sobre a crise democrática no Brasil, intitulada “Brasil: Uma Crise de Democracia, Liberdade e Estado de Direito?“. O que trouxe à tona “evidências credíveis” sobre os problemas no país.
O Congressista americano afirma que está elaborando uma legislação sobre essas questões com outros membros da Câmara dos Representantes, destacando a urgência de uma resposta. Ele reforça seu compromisso em fortalecer as relações entre os Estados Unidos e o Brasil, alertando que essa situação pode impactar as relações diplomáticas entre os dois países e evidenciar as preocupações internacionais sobre a democracia e os direitos humanos no Brasil.
Na carta, Christopher H. Smith expressa preocupação com a “Repressão Transnacional“, é importante destacar o projeto de autoria de Smith, “Transnational Repression Policy Act,” que possui apoio bipartidário e tramita no Congresso americano. Segundo o escopo do projeto, publicado no site oficial do Congresso, o objetivo é reduzir a repressão transnacional, impondo sanções a indivíduos e entidades estrangeiras que participem dessas ações. O projeto também exige que o Departamento de Estado desenvolva estratégias para aumentar a conscientização, proteger as vítimas e treinar funcionários sobre a repressão transnacional.
Projeto de Lei de Repressão Transnacional
Este projeto visa reduzir a repressão transnacional (ações de governos estrangeiros para intimidar, silenciar ou prejudicar membros de comunidades de diáspora e exílio para impedir o exercício de seus direitos humanos).
O projeto exige que o Presidente imponha sanções de bloqueio de propriedades e vistos a pessoas estrangeiras (indivíduos e entidades) que se envolvam diretamente na repressão transnacional.
O projeto também requer que o Departamento de Estado desenvolva uma estratégia para promover iniciativas que (1) aumentem a conscientização internacional sobre a repressão transnacional; (2) combatam a repressão transnacional, elevando os custos das atividades repressivas e protegendo indivíduos e grupos-alvo; e (3) realizem atividades de divulgação para aqueles visados por governos estrangeiros.
Além disso, o Departamento de Estado e o Departamento de Justiça devem fornecer treinamento a certos indivíduos (por exemplo, funcionários federais relevantes e parceiros de aplicação da lei) sobre aspectos específicos da repressão transnacional.
O projeto também direciona a comunidade de inteligência a priorizar, na medida do possível, a identificação dos que praticam repressão transnacional contra comunidades nos Estados Unidos. fonte: https://www.congress.gov/
A carta foi também enviada a outras autoridades brasileiras, como os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados, do STF e do TSE.
Íntegra da carta do Congresso americano enviada ao Ministro Alexandre de Moraes
Tradução da carta:
Ministro Alexandre de Moraes
Supremo Tribunal Federal
Praça dos Três Poderes
Brasília – DF – CEP 70175-900
gabmoraes@stf.jus.brAssunto: Inquérito do Congresso dos Estados Unidos sobre Abusos de Direitos Humanos no Brasil
Prezado Ministro Alexandre de Moraes:
Escrevo-lhe na minha capacidade de Membro do Congresso e Presidente da Subcomissão de Saúde Global, Direitos Humanos Globais e Organizações Internacionais.
No dia 7 de maio, presidi uma audiência pública da subcomissão intitulada “Brasil: Uma Crise de Democracia, Liberdade e Estado de Direito?”. O objetivo desta audiência foi discutir os alarmantes relatos de violações generalizadas dos direitos humanos cometidas por autoridades brasileiras, incluindo má conduta judicial, perseguição à oposição política, supressão da liberdade de expressão e silenciamento da mídia de oposição. Os testemunhos dados na audiência forneceram fatos e evidências credíveis e substanciados sobre esses problemas, e traçaram um quadro profundamente perturbador do estado da democracia e dos direitos humanos no Brasil. A audiência levantou sérias preocupações entre os membros do Congresso dos EUA sobre o estado da democracia no Brasil.
Devido à gravidade das questões, e para garantir que as relações entre os Estados Unidos e o Brasil sejam conduzidas com base em informações precisas, solicito respeitosamente que o senhor forneça esclarecimentos sobre os seguintes assuntos:
1. Existem atualmente jornalistas ou outros indivíduos cujo conteúdo está sujeito à censura prévia por sua ordem, incluindo, mas não se limitando a medidas como bloqueio de contas em redes sociais, remoção de sites ou conteúdo online, ou quaisquer outras ações que impeçam a publicação ou livre disseminação de informações?
2. O senhor tem conhecimento da emissão de quaisquer ordens que tenham resultado no fechamento ou suspensão das operações de veículos de comunicação no Brasil? Da mesma forma, o senhor tem conhecimento de quaisquer ações tomadas por uma entidade governamental que tenham dificultado jornalistas de exercer suas funções profissionais, como o congelamento de seus ativos financeiros ou a imposição de restrições às suas liberdades civis, incluindo ordens de prisão ou o cancelamento de seus passaportes?
3. Algum membro do parlamento brasileiro foi processado, investigado ou sujeito a medidas cautelares, como congelamento de bens ou restrições de viagem, devido a opiniões expressas ou ações tomadas no curso do exercício de suas funções parlamentares?
4. Em suas investigações e processos contra indivíduos, o senhor observou o devido processo legal, incluindo fazer as devidas notificações e citações em casos de indivíduos residentes nos Estados Unidos?
5. O senhor tem conhecimento de alguma instância de repressão transnacional, incluindo o uso de agências dos EUA ou organizações internacionais operando nos EUA, como a Interpol, para assediar indivíduos atualmente em território dos EUA e sob jurisdição dos EUA? Em 21 de maio, o Comitê Judiciário da Câmara enviou uma carta ao Diretor do FBI afirmando que o Comitê Judiciário havia encontrado evidências de que, agindo em nome do governo brasileiro, o FBI havia contatado dois residentes dos EUA, um dos quais era um jornalista alvo de ordens de censura emitidas por tribunais brasileiros. Por favor, compartilhe qualquer informação que o senhor tenha sobre este e outros casos.
6. O senhor solicitou dados ou emitiu ordens contra empresas ou indivíduos que não estão sob sua jurisdição geográfica, incluindo empresas ou indivíduos sob a jurisdição dos Estados Unidos da América?
7. O senhor exigiu que empresas ou indivíduos dos EUA cumprissem ordens cuja legalidade é questionável sob a lei brasileira, incluindo ordens que ameaçam empresas ou indivíduos dos EUA com ações legais contra seus funcionários, com multas ou com bloqueio, proibição e/ou desconexão deles no Brasil?
Solicito respeitosamente que o senhor forneça uma resposta dentro de dez dias úteis, pois estou atualmente trabalhando em legislação relacionada a este assunto com outros membros da Câmara.
Como o senhor deve saber, tive o prazer e o privilégio de viajar para o seu país, de conhecer e trabalhar em questões de direitos humanos e estado de direito com muitos brasileiros e brasileiros-americanos, e permaneço profundamente comprometido em fortalecer a relação entre os EUA e o Brasil.
Atenciosamente,
CHRISTOPHER H. SMITH
Membro do CongressoCC: Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Em uma live transmitida pelo X, o jornalista e comentarista político Paulo Figueiredo alertou que sanções semelhantes às impostas a países antidemocráticos como Nicarágua, Bielorrússia e Venezuela podem ser aplicadas ao Brasil se a escalada autoritária continuar. Figueiredo destacou que o envio da cópia da carta a outros poderes é um claro sinal de que o Congresso americano considera esses poderes cúmplices nas violações de direitos humanos no Brasil. Ele também afirmou que todos os delegados da Polícia Federal serão responsabilizados por cumprirem ordens ilegais do ministro Alexandre de Moraes.
“Essas pessoas estão copiadas porque elas estão identificadas, e eu posso afirmar a vocês como copartícipes da violação de direitos humanos no Brasil. E não são os únicos! A gente tá preparando uma relação extensa que inclui até esse momento o nome de todos os delegados da Polícia Federal envolvidos com as decisões do Alexandre […] Ah nós estamos levantando todos os senadores e deputados que estão envolvidos” conclui Figueiredo.
fontes:
