Decisão polêmica exclui receitas próprias do teto de gastos e reacende debate sobre autonomia e responsabilidade fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para excluir as receitas próprias do Judiciário do teto de gastos, em julgamento retomado após pedido de vista de Gilmar Mendes. Ministros como Alexandre de Moraes defendem que custas processuais e emolumentos garantem autonomia financeira do Poder Judiciário, enquanto a AGU e a PGR alertam para possíveis impactos no controle fiscal e na dívida pública.
Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF). | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado (5), para excluir as receitas próprias do Judiciário do teto de gastos estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. A decisão, que tem gerado intensos debates, foi tomada no plenário virtual da Corte, com o voto favorável de seis ministros, incluindo o relator Alexandre de Moraes.
O julgamento em plenário virtual estava suspenso desde fevereiro, após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Antes do pedido, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin haviam votado a favor de retirar essas receitas da regra. Depois da retomada do julgamento, também acompanharam o relator os ministros Gilmar, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. Os outros ministros têm até sexta-feira (11) para votar.
A exclusão das receitas próprias, como custas processuais e emolumentos, foi defendida como uma medida que preserva a autonomia orçamentária do Judiciário. Moraes argumentou que essas receitas, arrecadadas de forma independente, não comprometem a higidez fiscal da União e são essenciais para o financiamento de atividades específicas do Poder Judiciário.
Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestaram-se contra a decisão, alegando que a exclusão pode enfraquecer o esforço coletivo de controle da dívida pública. A AGU destacou que a responsabilidade fiscal deve ser compartilhada entre os três Poderes.
