Presidente opta por não assinar promulgação após derrubada de veto, transferindo responsabilidade ao Senado; Governo e PT articulam ação judicial para barrar nova legislação.

Lula decidiu não promulgar a Lei da Dosimetria após a derrubada de seu veto, transferindo a tarefa ao Senado. O governo e o PT recorrerão ao STF alegando inconstitucionalidade. A lei beneficia condenados pelo 8 de janeiro ao proibir a soma de penas e acelerar progressões.

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O Palácio do Planalto confirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não irá promulgar a chamada Lei da Dosimetria dentro do prazo constitucional de 48 horas após a derrubada de seu veto pelo Congresso Nacional. A decisão marca um novo capítulo de tensão institucional, com o governo e o Partido dos Trabalhadores (PT) prometendo recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da norma.

De acordo com a Constituição Federal, uma vez que o Congresso Nacional derruba um veto presidencial, o texto retorna ao chefe do Executivo para promulgação em até 48 horas. Diante da recusa do presidente Lula em assinar a lei, a atribuição recai automaticamente sobre o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Caso este também não o faça, a responsabilidade passa ao vice-presidente da Casa.

Aliados do governo afirmam que a judicialização é o caminho natural, alegando que o projeto possui irregularidades no processo legislativo e fere preceitos constitucionais.

O que estabelece a Lei da Dosimetria

O projeto, aprovado originalmente em dezembro de 2025, altera regras de cálculo e progressão de penas no Brasil:

• Impedimento de cúmulo material: A nova regra proíbe a soma das penas de crimes como “tentativa de golpe de Estado” e “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” quando praticados no mesmo contexto, estabelecendo que prevaleça a pena do crime mais grave acrescida de um sexto até a metade.
• Redução para crimes em multidão: Prevê redução de um a dois terços na punição se os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não seja financiador ou líder.
• Progressão de regime: Altera o tempo necessário para progressão de regime de um quarto para um sexto da pena cumprida para os condenados por esses delitos.

Impactos Jurídicos e Políticos

A legislação tem impacto direto sobre os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo figuras de destaque como o ex-presidente Jair Bolsonaro.Embora a lei passe a valer após a promulgação, a aplicação não é automática; as defesas deverão solicitar a revisão das penas ao Judiciário.

O governo sustenta que a medida representa um retrocesso no combate a crimes contra a democracia, enquanto congressistas favoráveis à lei argumentam que ela corrige distorções e excessos na dosimetria das penas aplicadas anteriormente.

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